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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Prazo para dar baixa em MEI/CNPJ

Joao Victor L

Joao Victor L

Iniciante DIVISÃO 1 , Administrador(a)
há 1 dia Quarta-Feira | 20 agosto 2025 | 11:29

Pessoal, bom dia!

Eu recebi uma proposta para trabalhar como CNPJ e tenho algumas dúvidas: qual a melhor modalidade para trabalhar prestando serviços? CNPJ ou MEI ou outra modalide. Outra dúvida é a seguinte, caso eu precise dar baixa no CNPJ/ MEI, qual o prazo para conseguir dar a baixa?

Desde já agradeço

Natanael Braz

Natanael Braz

Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 1 dia Quarta-Feira | 20 agosto 2025 | 12:00

Bom dia  Joao Victor L. Não há prazo para baixar um CNPJ MEI.
Atenção ao abrir um MEI para trabalhar, pois tem obrigações como pagamento da guia mensal até dia 20 de cada mês, a declaração anual de receita bruta, a emissão de nota fiscal.
Seu INSS mensal será de apenas 5% sobre o salário mínimo nacional.
Te aconselho consultar esse portal da RFB sobre os direitos e obrigações do MEI: Direitos e Obrigações — Empresas & Negócios

Joao Victor L

Joao Victor L

Iniciante DIVISÃO 1 , Administrador(a)
há 1 dia Quarta-Feira | 20 agosto 2025 | 12:06

Natanael Braz, obrigado pela resposta. A minha dúvida com relação a prazos é pelo seguinte motivo: em caso de aprovação em concurso público, na data da posse, não é possível ter CNPJ no nome. Desse modo, quando eu for, devo dar baixa no MEI ou no CNPJ. Nesse sentido, apenas a declaração de baixa valeria? Quando você diz que não há prazo, é porquê é automático? Natanael Braz

Joao Victor L

Joao Victor L

Iniciante DIVISÃO 1 , Administrador(a)
há 23 horas Quarta-Feira | 20 agosto 2025 | 16:02

Natanael, se eu abrir um cnpj para trabalhar/prestar serviços e for nomeado para concurso que estou aguardando nomeação, eu tenho que dar a baixa para tomar posse. Nesse sentido, eu consigo dar a baixa tranquilamente em um CNPJ aberto em meu nome para prestação de serviços e ir tomar posse no concurso?

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